Leiloeiro Publico Oficial S/C - AARC/306
Leiloeiro Rural - FAESC/036

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Dúvidas

  1. Como funcionam as condições de venda e pagamento?
  2. O processo segue a legislação necessária, como a Lei de Execuções Fiscais, Execuções Trabalhistas - CLT, Nova Lei de Falências, Código de Processo Civil, Resolução do CNJ, TJSC, etc.

    O Leiloeiro Oficial fica isento de qualquer responsabilidade com as exigências legais, prazos e procedimentos judiciais. Seu papel é auxiliar na elaboração das regras devido a sua experiência em leilões presenciais, eletrônicos e simultâneos.

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  3. Existem impedimentos de participar?
  4. Cada leilão realizado possui suas regras e impedimentos, sejam eles de Execuções Fiscais, Falências e Recuperações Judiciais, Execuções Trabalhistas entre outras.

    De forma geral, são impedidos:

    Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade. Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

    O juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade.

    Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

    Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

    Os advogados de qualquer das partes.

    Segundo texto do Art. 890, CPC (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) 

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  5. É possível visitar o Bem que será leiloado?
  6. Como o bem leiloado será vendido no estado em que se encontra, é muito importante que o arrematante o visite para avaliar suas condições.

    No edital e no descritivo detalhado está localizado o endereço do bem. Se caso o executado ou fiel depositário impedir de alguma forma o arrematante de visitar o local, o mesmo deve solicitar o acompanhamento de um oficial de justiça perante o Fórum responsável ou entrar em contato com o nosso atendimento. 

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  7. Como funciona a entrega do Bem arrematado?
  8.  O arrematante só poderá tomar posse do bem após o cumprimento do Mandado de Entrega, documento expedido pelo cartório. 

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  9. Quais são os Impostos e Multas Pendentes?
  10. Cada leilão recebe suas regras referentes aos impostos e multas pendentes, definidos por cada Tribunal ou Juízo responsável. Os detalhes do pregão são especificados no respectivo Edital e nas Condições de Venda e, conforme a Lei de Falências (11.101/05) e também o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, não há sucessão tributária para quem compra bens em leilões judiciais.

    Nos termos do Ato 10/GCGJT de 18/08/2016 – Art. 78, fica isento o arrematante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN).

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  11. Qual será o valor de comissão do Leiloeiro?
  12. Baseado no valor de venda a comissão do Leiloeiro será no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance.

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  13. É possível parcelar o valor de arrematação?
  14. Se autorizada pelo Juízo, a opção de parcelamento estará presente no Edital e na descrição do lote.

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  15. Como funciona a assinatura do Auto de Arrematação?
  16. Se o arrematante estiver no leilão físico deve assinar o Auto de Arrematação pessoalmente. Mas, se a sua participação for via internet, o Leiloeiro poderá assinar em seu nome. Desta forma, ao concordar com as regras estipuladas nas Condições de Venda e Pagamento, o interessado concede aos mesmos a assinatura do Auto em seu lugar.

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  17. A venda pode ser suspensa via recurso relacionado aos embargos à arrematação?
  18. Mesmo que o executado utilize do recurso eventual relacionado aos Embargos à Arrematação, este não terá efeito suspensivo à venda, ou seja, não impedirá a entrega do bem ao arrematante, como prevê o caput do Art. 903 do CPC.

    “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”.

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  19. O que ocorre se o arrematante não cumprir as regras de pagamento?
  20. Se o arrematante não honrar com os pagamentos corretamente, tanto referente ao prazo como ao valor, além de arcar com multa não poderá participar de outros leilões judiciais. Poderá responder também a inquérito criminal.

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  21. Violência ou fraude em arrematação judicial.
  22. Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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  23. O que é incremento mínimo?
  24. É o acréscimo mínimo a ser ofertado em cima do lance anterior. Para tanto, o interessado poderá ofertar um valor maior ou respeitar este incremento mínimo ao dar o seu lance. O Leiloeiro tem a liberdade de alterar este valor no decorrer do leilão.

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  25. Quero arrematar um lote, mas preciso que no Auto de Arrematação conste o meu nome e de mais uma pessoa como arrematantes. Como devo proceder?
  26. Comumente o Auto de Arrematação é emitido em nome da pessoa que arrematou o bem, devidamente cadastrada e autorizada pelo sistema. Mas, para ter a emissão do documento em nome de mais de uma pessoa, é necessário solicitar antes do leilão expressamente através de e-mail ao Leiloeiro.

    Na solicitação deverá conter os dados das pessoas que deverão estar descritas no Auto, como: nome, nacionalidade, naturalidade, profissão, RG, CPF e endereço completo. Se a pessoa for casada deverá informar também o Regime de Bens e os dados do cônjuge.

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  27. Qual o processo do leilão?
  28. O processo é iniciado com a divulgação do Edital com todas as informações, disponibilizadas através deste site e outros meios de comunicação.  Desta forma, os lances são abertos e podem ser ofertados a qualquer momento até o encerramento do leilão.

    Os lances são recebidos em tempo real pelo site, assim é garantida a disputa justa e transparente entre os participantes. 

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  29. Qualquer pessoa pode participar de um leilão?
  30. Os leilões são públicos, com isso podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, e jurídicas. Ambas devem se enquadrar nas regras estabelecidas no Contrato de Adesão do Usuário e nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão.

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  31. Quem pode vender nos leilões da Êxito?
  32. Empresas que tenham interesse em usar as ferramentas fornecidas pelo site, entre em contato conosco através da nossa central de atendimento.

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  33. Que tipo de bens são leiloados através do Site Êxito Leilões?
  34. Os bens podem ser imóveis ou móveis em geral, como máquinas, equipamentos, automóveis, computadores e acessórios, eletrodomésticos, entre outros. 

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  35. Como são divulgados os leilões da Êxito Leilões?
  36. A divulgação acontece principalmente por meio eletrônico. A partir da publicação nos Editais Oficiais as informações são disponibilizadas no nosso portal e os usuários cadastrados em nosso newsletter também são informados por e-mail marketing. A divulgação ocorre também nos meios tradicionais de comunicação: portais da internet, jornais, revistas, televisão, facebook, instagram, whatsapp, entre outros.

    Se tiver interesse em receber as novidades faça o seu cadastro no portal, http://www.exitoleiloes.com.br/contato/newsletter

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  37. Qual a duração de um leilão?
  38. A duração do Leilão varia de acordo com a quantidade de lotes a serem apregoados. Por exemplo, leilões de 10 e 20 lotes duram em média 30min, até que todos os lotes sejam homologados.

    Normalmente é disponibilizada a lista de ativos de um leilão no Portal Êxito com aproximadamente 30 dias de antecedência da data do encerramento do pregão. Este tempo não é uma regra, porém disponibiliza ao interessado a oportunidade de visitar os bens com antecedência e fazer uma melhor análise. Para fazer a visitação ou tirar dúvidas, basta entrar em contato com os canais de atendimento.

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  39. O que é um lote?
  40. É um bem ou conjunto de bens ofertados no leilão.

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  41. O que é valor mínimo de venda?
  42. Quando um bem é apregoado é estipulado um valor mínimo a ser vendido. Caso este valor não seja alcançado, caberá ao Juízo Responsável aprovar ou não esta nova condição. O lance adicional poderá ou não ser aceito também pelo Leiloeiro.

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  43. O que é lance?
  44. É o valor ofertado pelos interessados nos bens apregoados em leilão. O último lance é sempre o mais alto e a disputa ocorre desta forma. O interessado que ofertar o melhor lance e estiver dentro das condições estipuladas poderá comprar o lote.

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  45. Como ofertar um lance?
  46. A participação primeiramente depende do cadastro do usuário no Portal Êxito Leilões. Após este cadastro, o mesmo deve aceitar as regras presentes no Contrato de Adesão do Usuário e nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão em que deseja participar e enviar seus documentos para que o cadastro seja liberado. Assim está apto a participar de lances via web.

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  47. É possível ofertar lances antes do apregoamento do bem?
  48. Pode, pois os lances são registrados em sistema a partir da divulgação do leilão no portal, aproximadamente 30 dias antes do apregoamento dos lotes. 

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  49. O que é lance inicial?
  50. O lance inicial é o valor estipulado pelo Juízo Responsável para dar início ao leilão dos bens apregoados. Não sendo necessariamente o mesmo valor mínimo de venda do lote.

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  51. Como funciona o lance automático?
  52. É uma opção oferecida pelas ferramentas do nosso portal. Através do lance automático o participante pode deixar programado um incremento fixo definido por ele e, se caso outro participante der um lance maior do que o seu, o próprio sistema gerará automaticamente outro lance acrescido deste incremento pré-determinado. Assim, o usuário se mantém no pariu mesmo não estando acompanhando o pregão. Tudo dentro de um valor máximo de ofertas determinado por ele.

    Os lances ficam registrados no histórico de disputa pelo lote. 

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  53. O que é lance condicional?
  54. Este é um lance submetido à análise do Juízo Responsável porque possui um valor inferior ao mínimo de venda do bem ofertado, que pode ser aceito ou não pelo site Êxito Leilões. 

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  55. O que fazer se o lance for recebido condicionalmente?
  56. Além de ser recebido condicionalmente pelo Leiloeiro, este lance é analisado pelo Juízo Responsável. Se aprovado, o arrematante deve pagar o valor ofertado dentro do prazo estabelecido. O arrematante será informado pelo leiloeiro, se não for aceita, o lance será desconsiderado.

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  57. Quem indica o leiloeiro?
  58. A indicação do leiloeiro deve vir do advogado do exequente ou do Procurador, de acordo com o CPC. O exequente tem o direito de informar como quer conduzir o processo. Mesmo assim, nada impede o Magistrado de indicar o Leiloeiro, pois é entendido que se trata de uma alienação judicial transparente, democrática e que dispõe de resultados benéficos.

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  59. Como indicar o leiloeiro? Aos Advogados ou Procuradores:
  60. Se tiverem interesse em indicar processos em fase de execução, entre em conosco através dos contatos disponibilizados em nosso site.

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  61. SEGURANÇA Política de Segurança
  62. O Site Êxito Leilões utiliza um certificado SSL (Secure Socket Layer) de segurança internacional. Este sistema é o mais avançado que existe e conta com nível máximo de criptografia (AES-256 de 256 bits), ou seja, todos os dados do Usuário são criptografados antes de serem transmitidos para a rede Internet, o computador do Usuário tem seus dados totalmente privativos. Este sistema de chaves SSL é o mesmo sistema de segurança utilizado por grandes Instituições Financeiras atuantes no país.

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