Cadastro de Pessoa Juridíca

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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
Caso esteja de acordo com os termos, selecione a opção "Aceito"

Contrato de adesão digital de usuário

Pelo presente instrumento digital de direito nos termos de lei em vigor, o usuário declara por sua livre e espontânea vontade que aceita todas as condições do presente contrato. Declara ainda ser maior de 18 anos, que todos os dados digitados no cadastro são verdadeiros e exatos nos termos dos documentos especificados.

A senha e o login escolhidos pelo usuário são pessoais e intransferíveis, O usuário se compromete também a não divulgar a sua senha a terceiros, não escrever em papel, não guardar em pastas do computador, no entanto, se o improvável acontecer o mesmo deverá enviar imediatamente um “e-mail”, comunicando o fato ao portal de leilões para que o cadastro seja bloqueado impedindo o uso por terceiros em seu nome.

O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome no portal de leilões exceto, quando um dos fatos alheios a sua vontade e devidamente comunicado ao portal nos termos da clausula específica.

O portal de leilão poderá suspender sem aviso prévio, cancelar, ou eliminar o cadastro do usuário por descumprimento de cláusula contratual, bem como, propor ação judicial por descumprimento de cláusula contratual assinada entre as parte se fizer necessário; para tanto, de comum acordo elegem a comarca de São Paulo – Capital, para dirimir quaisquer dúvidas que possa vir a ocorrer.

Os lotes ofertados em leilão on-line ou de viva voz, terão horários previstos de início e encerramento, o cronômetro será mostrado dentro do próprio lote on-line.

Os horários de inicio e encerramento do leilão apresentado no cronômetro digital do portal real time, será estendido por mais três minutos caso seja feita uma nova oferta on-line nos últimos segundo que antecede o encerramento; prevalecendo o direito de vencedor para o maior lance ofertado pela via digital ou não no momento do encerramento estendido.

Toda e qualquer transação feita fora do portal de leilão previamente contratado e divulgado pelas vias de comunicação específica ou não; entre o usuário e a  comitente vendedora sem a intervenção direta ou indireta do Leiloeiro Oficial, será de responsabilização única e exclusiva das partes, sujeitando-as ainda as penalidades cabíveis nos termos da lei por eventuais prejuízos a terceiros, pela comissão devida ao leilão, custo de remoção, guarda e custa processual se for o caso.

As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação.

Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado no edital, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se-lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro.

O leiloeiro dispõe de todos os lançes captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça usa da faculdade da desistência da arrematação, o juisao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante.

Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, o multa, além da pena correspondente à violência. 

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